AREsp 2874440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de reforma exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitada (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa no insuficiente lastro probatório acerca da eficácia do medicamento.

Parties
Agravante: DAYANE PAESE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, CONITEC, ANVISA, Prova Pericial
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Tema 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf CONITEC +2 more

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Parties

DAYANE PAESE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e a pretensão de reforma exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitada (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa no insuficiente lastro probatório acerca da eficácia do medicamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se