CC 211564 - DECISAO

CC 211564 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando o Tema 500/STF e o precedente CC 209.648/SC, a competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis não registradas ou apenas autorizadas pela ANVISA é da Justiça Federal, porquanto o Tema 500 discute a competência sem distinguir registro ou autorização, enquanto o Tema 1.161/STF foi considerado restrito ao mérito e não parâmetro para definição de jurisdição.

Parties
Autor: Benjamin Samuel Alves Costa; Réu: Município de Campina Grande/PB; Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro/autorizaçao ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro/autorizaçao ANVISA Tema 500/stf Tema 1.161/stf

Case Brief

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Parties

Benjamin Samuel Alves Costa

Autor

Município de Campina Grande/PB

Réu

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ações de fornecimento de medicamento à base de Cannabis não registrado ou apenas autorizado pela ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade e alcance das teses vinculantes Tema 500/STF e Tema 1.161/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando o Tema 500/STF e o precedente CC 209.648/SC, a competência para processar e julgar ações que pleiteiam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis não registradas ou apenas autorizadas pela ANVISA é da Justiça Federal, porquanto o Tema 500 discute a competência sem distinguir registro ou autorização, enquanto o Tema 1.161/STF foi considerado restrito ao mérito e não parâmetro para definição de jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.