REsp 2223353 - DECISAO

REsp 2223353 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Temas De Repercussão Geral, Suspensão/afetação De Processos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Temas De Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Competência e responsabilidade dos entes federativos para custeio de medicamentos
  2. 2 Critérios para concessão judicial de medicamentos
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios em demandas de fornecimento de saúde