AREsp 2971781 - DECISAO

AREsp 2971781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (comprovação médica, receita, incapacidade financeira e confirmação de registro na ANVISA) e concluiu pela obrigação de fornecer o medicamento, sendo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte (réu): MUNICÍPIO; Órgão Com Informação Nos Autos: Secretaria de Estado da Saúde de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo STJ Após Agravo)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não é tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

MUNICÍPIO

Parte (réu)

Secretaria de Estado da Saúde de Roraima

Órgão Com Informação Nos Autos

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo STJ Após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fazer para fornecimento do medicamento TRILEPTAL (oxcarbazepina)
  2. 2 comprovação da necessidade por laudos médicos e receita
  3. 3 incapacidade financeira do demandante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (comprovação médica, receita, incapacidade financeira e confirmação de registro na ANVISA) e concluiu pela obrigação de fornecer o medicamento, sendo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não é tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.