CC 213639 - DECISAO

CC 213639 - DECISAO

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e diante do entendimento vinculante fixado no Tema 500/STF (RE 657.718/MG), a competência para o processo é da Justiça Federal e a ação deve ser proposta em face da União; o Tema 1.234/STF não afasta essa regra no caso concreto, além disso a ação foi proposta antes do marco temporal da modulação do Tema 1.234, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal.

Parties
Juízo: Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB; Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - ST/PB; Autora: autora; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - ST/PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Repercussão Geral (temas 500 E 1.234/stf)
Direito Público Direito Processual Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Repercussão Geral (temas 500 E 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de João Pessoa - PB

Juízo

Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - ST/PB

Juízo

autora

Autora

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do Tema 500/STF ao caso concreto
  3. 3 Efeito do marco temporal/modulação de efeitos do RE 1.366.243 sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA e diante do entendimento vinculante fixado no Tema 500/STF (RE 657.718/MG), a competência para o processo é da Justiça Federal e a ação deve ser proposta em face da União; o Tema 1.234/STF não afasta essa regra no caso concreto, além disso a ação foi proposta antes do marco temporal da modulação do Tema 1.234, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa - ST/PB

Orders

  • Fica confirmada a validade de todas as decisões e medidas de execução adotadas nos termos da decisão de fls. 587-588
  • Publique-se