CC 215169 - DECISAO

CC 215169 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal suscitado porque, segundo a jurisprudência do STJ fundamentada no Tema 500/STF (conforme CC 209.648/SC), demandas para fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis que não possuam registro na ANVISA ou que apenas tenham autorização devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1.161/STF foi entendido como matéria de mérito e, portanto, incapaz de deslocar a competência definida pelo Tema 500/STF.

Parties
Autor: S V de S A; Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Campina Grande; Réu: União; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba - PB; Juízo Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Derivados De Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Registro/autorização Pela ANVISA, Aplicação Dos Temas 500 E 1.161 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Derivados De Cannabis Competência Da Justiça Federal Registro/autorização Pela ANVISA +1 more

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Parties

S V de S A

Autor

Estado da Paraíba

Réu

Município de Campina Grande

Réu

União

Réu

Juízo de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Vara de Saúde Pública da Paraíba - PB

Juízo Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia fornecimento de derivado de Cannabis não registrado ou apenas autorizado pela ANVISA
  2. 2 Se a União é parte legítima quando se pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 Se o Tema 1.161/STF afeta a definição de competência ou é restrito ao mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo federal suscitado porque, segundo a jurisprudência do STJ fundamentada no Tema 500/STF (conforme CC 209.648/SC), demandas para fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis que não possuam registro na ANVISA ou que apenas tenham autorização devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; o Tema 1.161/STF foi entendido como matéria de mérito e, portanto, incapaz de deslocar a competência definida pelo Tema 500/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência aos juízos envolvidos.