CC 214251 - DECISAO

CC 214251 - DECISAO

Considerando que o Ranibizumabe integra o Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e cujo custeio é de responsabilidade integral da União, e observada a modulação dos efeitos do Tema 1234/STF aplicável às demandas ajuizadas antes da publicação do mérito, reconheceu-se o interesse da União e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Ressarcimento Interfederativo, Grupo 1 a Do CEAF, Modulação De Efeitos (tema 1234/stf)
Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS Ressarcimento Interfederativo +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Considerando que o Ranibizumabe integra o Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e cujo custeio é de responsabilidade integral da União, e observada a modulação dos efeitos do Tema 1234/STF aplicável às demandas ajuizadas antes da publicação do mérito, reconheceu-se o interesse da União e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Oficie-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.