CC 213613 - DECISAO

CC 213613 - DECISAO

Por aplicação dos parâmetros fixados no Tema 1.234 do STF ao feito ajuizado em novembro de 2024, e por se tratar do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF, resta declarada a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GRAMADO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Medicamentos Incorporados Ao SUS, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf Medicamentos Incorporados Ao SUS CEAF Grupo 1 a

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GRAMADO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.234/STF às ações de fornecimento de medicamentos ajuizadas após a publicação do julgado
  2. 2 competência para ações que demandem fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e listado no Grupo 1A do CEAF
  3. 3 interpretação dos acordos interfederativos homologados pelo STF quanto à competência e custeio

Ratio Decidendi

Por aplicação dos parâmetros fixados no Tema 1.234 do STF ao feito ajuizado em novembro de 2024, e por se tratar do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF, resta declarada a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.