CC 212437 - DECISAO

CC 212437 - DECISAO

Aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.234/STF ao caso concreto (ação ajuizada em 2025) e considerando que o medicamento é incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A do CEAF, concluiu-se que a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG; Suscitado: JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf CEAF Grupo 1 a

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG

Suscitante

JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF acerca da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance da modulação de efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros fixados no Tema 1.234/STF ao caso concreto (ação ajuizada em 2025) e considerando que o medicamento é incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A do CEAF, concluiu-se que a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DA VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JANAÚBA - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.