AREsp 2825870 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Não foi demonstrado o primeiro requisito do Tema 106 (laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das tecnologias do SUS). A Nota Técnica e a decisão da CONITEC corroboraram a decisão de não incorporação, e, diante da valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito.

Parties
Agravante: RENI INÊS KAPP HEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido Parcialmente E Improvido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Denegação)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tema 106 (resp 1.657.156/rj), Tema 6/repercussão Geral (re 566.471/stf), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 61/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Tema 106 (resp 1.657.156/rj) Tema 6/repercussão Geral (re 566.471/stf) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENI INÊS KAPP HEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido Parcialmente E Improvido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Denegação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Tema 106)
  3. 3 necessidade de laudo médico fundamentado e circunstanciado para comprovação da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Não foi demonstrado o primeiro requisito do Tema 106 (laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das tecnologias do SUS). A Nota Técnica e a decisão da CONITEC corroboraram a decisão de não incorporação, e, diante da valoração fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial