AREsp 2998425 - DECISAO

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Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 106/stj
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Registro Na ANVISA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento off label pelo Estado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 106/STJ e do Tema 793/STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.