CC 207922 - DECISAO

CC 207922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS, por tratar-se de ação ajuizada em outubro de 2019, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que, em observância à tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC e à modulação dos efeitos pelo STF, a nova sistemática de repartição de competências não se aplica aos feitos anteriores a esse marco, devendo permanecer o processo no juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos +4 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS, por tratar-se de ação ajuizada em outubro de 2019, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024), de modo que, em observância à tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC e à modulação dos efeitos pelo STF, a nova sistemática de repartição de competências não se aplica aos feitos anteriores a esse marco, devendo permanecer o processo no juízo originário.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Pelotas/RS (suscitado)