REsp 2220206 - DECISAO

REsp 2220206 - DECISAO

Aplicando-se a Tese 1.313/RN firmada pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que, em demandas de fornecimento de prestações em saúde, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, sem incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC; por isso, o recurso especial da Defensoria Pública foi negado, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Autor: Giovana Souza Mota; Assistente: Vanesa José Souza Mota; Réu: Município de Alvorada/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Saúde / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Defensoria Pública, Recursos Repetitivos
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários +2 more

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Parties

Giovana Souza Mota

Autor

Vanesa José Souza Mota

Assistente

Município de Alvorada/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Saúde / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais em demandas de fornecimento de prestações em saúde devem ser fixados por apreciação equitativa
  2. 2 Se o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 incide nas demandas de saúde contra o Poder Público
  3. 3 Aplicação da Tese 1.313/RN do STJ sobre arbitramento de honorários em matérias de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Tese 1.313/RN firmada pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que, em demandas de fornecimento de prestações em saúde, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, sem incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC; por isso, o recurso especial da Defensoria Pública foi negado, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.