RMS 76138 - ACORDAO

RMS 76138 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não é cabível na hipótese em que o tribunal de origem apenas negou provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento de liminar; além disso, a matéria demandaria dilação probatória e o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Parte Impetrante/recorrente: Agravante; Suposto Ato Coator/administrado: Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário/agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Dilação Probatória, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Recurso Ordinário Agravo Regimental Dilação Probatória Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Agravante

Parte Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo

Suposto Ato Coator/administrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário/agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança quando o tribunal de origem apenas negou provimento a agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possível omissão quanto à análise de prova documental do processo administrativo para fornecimento de medicamento
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise do pedido de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não é cabível na hipótese em que o tribunal de origem apenas negou provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento de liminar; além disso, a matéria demandaria dilação probatória e o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida