CC 215441 - DECISAO

CC 215441 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 28/9/2019, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.234/STF, de modo que a modulação dos efeitos determinada pelo STF impede a aplicação dos novos critérios de competência e custeio às ações ajuizadas antes de 19/9/2024; em observância ao item 5.2. da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC, as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, razão pela qual foi declarada competente a Justiça Estadual de Cícero Dantas/BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas/BA; Demandado: Estado da Bahia; Demandado: Município de Cícero Dantas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas/BA.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos, Temas 1.234 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Modulação De Efeitos Responsabilidade Financeira Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas/BA

Suscitado

Estado da Bahia

Demandado

Município de Cícero Dantas/BA

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.234/STF e modulação dos efeitos temporais
  3. 3 incidência do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 28/9/2019, anterior à publicação do acórdão paradigma do Tema 1.234/STF, de modo que a modulação dos efeitos determinada pelo STF impede a aplicação dos novos critérios de competência e custeio às ações ajuizadas antes de 19/9/2024; em observância ao item 5.2. da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC, as demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, razão pela qual foi declarada competente a Justiça Estadual de Cícero Dantas/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas/BA.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas/BA (suscitado).
  • Publique-se.