AREsp 2117025 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o entendimento do STF no Tema 1.234 quanto à análise do ato administrativo e exigência de evidências científicas de alto nível para medicamentos não incorporados, bem como o entendimento do STJ no Tema 106, de modo que a mera ausência de perícia em primeiro grau ou o fato de o laudo ter sido produzido por profissional ligado à parte não autoriza, por si só, a determinação automática de perícia judicial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 (STF) e do Tema 106 (STJ).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perícia Judicial, Tema 106/stj, Tema 1.234 (re 1366243), Incorporação De Medicamentos No SUS, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Perícia Judicial Tema 106/stj Tema 1.234 (re 1366243) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

CLAUDIA SOUSA DE ALMEIDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de perícia judicial quando há laudo médico apresentado pela parte
  2. 2 aplicação dos parâmetros do Tema 106/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração de evidências científicas de alto nível para medicamentos não incorporados (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o entendimento do STF no Tema 1.234 quanto à análise do ato administrativo e exigência de evidências científicas de alto nível para medicamentos não incorporados, bem como o entendimento do STJ no Tema 106, de modo que a mera ausência de perícia em primeiro grau ou o fato de o laudo ter sido produzido por profissional ligado à parte não autoriza, por si só, a determinação automática de perícia judicial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.234 (STF) e do Tema 106 (STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 617/622.
  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte Superior.