CC 199671 - DECISAO

CC 199671 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada em 04/09/2023 e do medicamento incorporado ao SUS apenas para outra patologia (melanoma), o Pembrolizumabe é considerado não padronizado para a enfermidade do autor; aplicando-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/STF e os comandos do IAC 14/STJ (como modulados pelo STF), a ação deve tramitar no juízo ao qual foi dirigida pelo cidadão, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Estadual (suscitante).

Parties
Autor: Maurício Bonat Agrello; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 149-151; conhecido o conflito; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234 Do STF, Incorporação Ao SUS, Modulação Dos Efeitos, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234 Do STF +3 more

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Parties

Maurício Bonat Agrello

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade ou proibição de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 caráter 'incorporado ao SUS' versus 'padronizado para a patologia do autor'

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada em 04/09/2023 e do medicamento incorporado ao SUS apenas para outra patologia (melanoma), o Pembrolizumabe é considerado não padronizado para a enfermidade do autor; aplicando-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/STF e os comandos do IAC 14/STJ (como modulados pelo STF), a ação deve tramitar no juízo ao qual foi dirigida pelo cidadão, de modo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Estadual (suscitante).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 149-151; conhecido o conflito; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 149-151 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do conflito de competência