CC 208556 - DECISAO

CC 208556 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), o caso foi ajuizado em 24/09/2024 após a publicação do julgamento (regra de modulação aplicável), o medicamento pleiteado deve ser considerado não incorporado para a patologia da autora (uso off-label) e o valor anual do tratamento indicado nos autos (aprox. R$ 120.000,00) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos aferido pelo PMVG/CMED (aprox. R$ 318.780,00), de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Autora (peticionária): Ministério Público do Estado do Amapá; Fiscal Da Lei (opinante): Ministério Público Federal; Entidade Mencionada (eventual Polo Passivo): União; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Ministério Público do Estado do Amapá

Parte Autora (peticionária)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinante)

União

Entidade Mencionada (eventual Polo Passivo)

Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao critério de 210 salários-mínimos e uso do PMVG/CMED para aferir valor do tratamento anual
  3. 3 incorporação/ não incorporação por indicação terapêutica (off-label)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), o caso foi ajuizado em 24/09/2024 após a publicação do julgamento (regra de modulação aplicável), o medicamento pleiteado deve ser considerado não incorporado para a patologia da autora (uso off-label) e o valor anual do tratamento indicado nos autos (aprox. R$ 120.000,00) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos aferido pelo PMVG/CMED (aprox. R$ 318.780,00), de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Tartarugalzinho - AP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.