AREsp 2933241 - DECISAO

AREsp 2933241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão publicada; e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Afetação, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Afetação Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão do feito em razão de afetação do tema aos recursos repetitivos
  3. 3 não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, decisão publicada; e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não cumpre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)