CC 211644 - DECISAO

CC 211644 - DECISAO

Como a demanda foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (marco de 19/9/2024) e já havia tutela/decisão de mérito, aplicam‑se as determinações da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (item ii), mantendo-se o processamento e julgamento no juízo ao qual a ação foi originalmente dirigida; por isso declarou‑se a competência da Justiça Estadual (Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Réu: Município de Novo Hamburgo/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Modulação Dos Efeitos, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Uso Off Label
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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

Município de Novo Hamburgo/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da modulação temporal dos efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (marco de 19/9/2024) e já havia tutela/decisão de mérito, aplicam‑se as determinações da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (item ii), mantendo-se o processamento e julgamento no juízo ao qual a ação foi originalmente dirigida; por isso declarou‑se a competência da Justiça Estadual (Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo/RS (suscitante)
  • Publique-se.