CC 206785 - DECISAO

CC 206785 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a tese do Tema 500/STF, as ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Dois Irmãos/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Dois Irmãos/RS; Réu (considerada Pelo Tribunal De Justiça/rs; Excluída Pelo Juízo Federal): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Dois Irmãos/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Dois Irmãos/RS

Réu

União

Réu (considerada Pelo Tribunal De Justiça/rs; Excluída Pelo Juízo Federal)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que demandem fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Efeito de autorização sanitária da ANVISA sobre aplicação do Tema 500/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte e a tese do Tema 500/STF, as ações que demandam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.
  • Publique-se.