AREsp 2871390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão de reformulação da extensão do dano moral e da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação obstada pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Autora/recorrida: MARIA ADALGIZA LUZ CARVALHO; Réu/recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA ADALGIZA LUZ CARVALHO

Autora/recorrida

Estado do Ceará

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 extensão e quantificação do dano moral e revisão das verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão de reformulação da extensão do dano moral e da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, situação obstada pela Súmula n. 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida