REsp 2231182 - DECISAO

REsp 2231182 - DECISAO

Considerando que a matéria do recurso especial pode ser afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (que define regras sobre legitimidade passiva, competência e fluxos interfederativos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS), e em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, decidiu-se prejudicar a análise do recurso especial no STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; registrou-se ainda que houve inadequação da tutela recursal e ausência do requisito do esgotamento de alternativas terapêuticas...

Parties
Recorrente: Pamella Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Requisitos Do Tema 106/stj, Tutela Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

Pamella Soares de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 adequação da via para pedido de tutela recursal (art. 1.012, §3º, CPC)
  2. 2 incidência da tese do Tema 1.234/STF sobre legitimidade passiva e competência da Justiça Federal
  3. 3 requisitos para concessão de medicamento não incorporado (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria do recurso especial pode ser afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (que define regras sobre legitimidade passiva, competência e fluxos interfederativos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS), e em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, decidiu-se prejudicar a análise do recurso especial no STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; registrou-se ainda que houve inadequação da tutela recursal e ausência do requisito do esgotamento de alternativas terapêuticas...

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se