CC 215965 - DECISAO

CC 215965 - DECISAO

Por aplicação do Tema 1234/STF ao caso concreto (a ação foi ajuizada em 2025) e por se tratar de medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A do CEAF, declarou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do acórdão referido (págs. 61).

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO - RO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234/stf, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Tema 1234/stf CEAF Grupo 1 a

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO - RO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS e constantes do Grupo 1A do CEAF
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF aos critérios de fixação de competência
  3. 3 incidência dos acordos interfederativos homologados pelo STF sobre a distribuição de competência entre entes federativos

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 1234/STF ao caso concreto (a ação foi ajuizada em 2025) e por se tratar de medicamento incorporado ao SUS e integrante do Grupo 1A do CEAF, declarou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do acórdão referido (págs. 61).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.