REsp 2227526 - DECISAO

REsp 2227526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar consolidada a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e registrados na ANVISA é abusiva e pela prevalência da Lei 14.307/2022 obrigando a cobertura desses fármacos na saúde suplementar, sendo irrelevante a discussão sobre o rol da ANS nesta hipótese.

Parties
Autor: OZIAS LORETTI; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prescrição Médica, Responsabilidade Civil De Operadora De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

OZIAS LORETTI

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Configuração de danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por estar consolidada a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos e registrados na ANVISA é abusiva e pela prevalência da Lei 14.307/2022 obrigando a cobertura desses fármacos na saúde suplementar, sendo irrelevante a discussão sobre o rol da ANS nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.