REsp 1097812 - DECISAO

REsp 1097812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do Tema 1.234 do STF, do trânsito em julgado do recurso paradigma, da incorporação dos medicamentos ao RENAME e da edição da Portaria GM/MS n. 6.212/2024 que disciplina o ressarcimento entre os entes federativos, acarretando perda do objeto da insurgência; além disso, o acórdão atacado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo sobre a solidariedade federativa na prestação de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados (julgamento)
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências Ressarcimento Entre Entes Federativos Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 793/STF
  2. 2 alcance e efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 responsabilidade pelo custeio de medicamentos incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do Tema 1.234 do STF, do trânsito em julgado do recurso paradigma, da incorporação dos medicamentos ao RENAME e da edição da Portaria GM/MS n. 6.212/2024 que disciplina o ressarcimento entre os entes federativos, acarretando perda do objeto da insurgência; além disso, o acórdão atacado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo sobre a solidariedade federativa na prestação de saúde.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.