CC 211036 - DECISAO

CC 211036 - DECISAO

Tendo a ação sido ajuizada em 20/1/2025, tratar-se de demanda por medicamentos oncológicos registrados na ANVISA cujo custo anual, calculado com base no PMVG/CMED, supera o limite de 210 salários mínimos, aplicam-se as regras de competência definidas pelo STF no Tema 1.234/STF, de modo que é competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG).

Parties
Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristina/MG; Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Ressarcimento Interfederativo, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Ressarcimento Interfederativo +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristina/MG

Suscitante

parte autora

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Cristina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ou não ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e do critério do valor anual de tratamento com base no PMVG/CMED
  3. 3 definição da responsabilidade financeira entre União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Tendo a ação sido ajuizada em 20/1/2025, tratar-se de demanda por medicamentos oncológicos registrados na ANVISA cujo custo anual, calculado com base no PMVG/CMED, supera o limite de 210 salários mínimos, aplicam-se as regras de competência definidas pelo STF no Tema 1.234/STF, de modo que é competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre/MG (suscitado).
  • Publique-se.