CC 216112 - DECISAO

CC 216112 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e a jurisprudência desta Corte, e considerando que a ação foi ajuizada em 17/01/2025 após a publicação do julgamento do Tema 1.234, além de se tratar do fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS integrante do Grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, atrai-se a competência para a Justiça Federal; portanto, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Divinópolis - SJ/MG.

Parties
Autor: A M C D (menor); Juiz Estadual: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA SERRANA - MG; Juiz Federal: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Grupo 1 a Da RENAME
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Medicamento Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf Grupo 1 a Da RENAME

Case Brief

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Parties

A M C D (menor)

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA SERRANA - MG

Juiz Estadual

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Juiz Federal

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e seus efeitos temporais
  3. 3 relevância da padronização e da aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF e a jurisprudência desta Corte, e considerando que a ação foi ajuizada em 17/01/2025 após a publicação do julgamento do Tema 1.234, além de se tratar do fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS integrante do Grupo 1A da RENAME com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, atrai-se a competência para a Justiça Federal; portanto, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Divinópolis - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.