CC 206107 - DECISAO

CC 206107 - DECISAO

Aplicando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234/Tema 6) e considerando que o medicamento pleiteado integra a RENAME (Grupo 1A) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e que a ação foi proposta em dezembro de 2023 (sem sentença prolatada), concluiu-se pela competência da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana; Suscitado: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Responsabilidade Financeira Federativa, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repercussão Geral Responsabilidade Financeira Federativa Modulação De Efeitos

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana

Suscitante

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados ou não incorporados
  3. 3 Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 e da modulação temporal

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.234/Tema 6) e considerando que o medicamento pleiteado integra a RENAME (Grupo 1A) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e que a ação foi proposta em dezembro de 2023 (sem sentença prolatada), concluiu-se pela competência da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana (suscitante).

Orders

  • Publique-se.