CC 189716 - ACORDAO

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Como a demanda foi ajuizada contra o ente estadual e trata de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e tendo o STF modularizado os efeitos do Tema 1.234 para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se ao caso o item (ii) da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, de modo que o processo deve tramitar no juízo estadual a que foi direcionado; por isso, não há razão para acolher o agravo interno e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Modulação Dos Efeitos, Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Modulação Dos Efeitos Tutela Provisória Incidental (re 1.366.243/sc)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF aos autos

Ratio Decidendi

Como a demanda foi ajuizada contra o ente estadual e trata de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, e tendo o STF modularizado os efeitos do Tema 1.234 para alcançar apenas ações ajuizadas após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se ao caso o item (ii) da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, de modo que o processo deve tramitar no juízo estadual a que foi direcionado; por isso, não há razão para acolher o agravo interno e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os autos no Juízo Estadual para regular processamento, nos termos do item ii da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)