AREsp 2600404 - DECISAO

AREsp 2600404 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME GOMES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, CONITEC
Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj CONITEC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME GOMES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 fornecimento de medicamento (venetoclax) e avaliação da política pública de saúde/CONITEC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.