CC 210752 - DECISAO

CC 210752 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento requerido está inserido nas diretrizes do SUS (RENAME), integrante do Grupo 1A do CEAF, e que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF; assim, aplicando-se os critérios de competência e responsabilidade financeira fixados pelo STF (competência da Justiça Federal e custeio pela União para Grupo 1A), conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência do STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª vara Cível de Santiago/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: L. O. U. R.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Solução Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.234/stf, Repartição De Responsabilidades Financeiras, Modulação De Efeitos Temporais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª vara Cível de Santiago/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

L. O. U. R.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Solução Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A do CEAF)
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF à definição de competência e responsabilidade financeira
  3. 3 modulação temporal da aplicação das novas regras (aplicação apenas a ações ajuizadas após publicação do julgamento)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento requerido está inserido nas diretrizes do SUS (RENAME), integrante do Grupo 1A do CEAF, e que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF; assim, aplicando-se os critérios de competência e responsabilidade financeira fixados pelo STF (competência da Justiça Federal e custeio pela União para Grupo 1A), conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Declarada a competência da Justiça Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se