CC 210004 - DECISAO

CC 210004 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/09/2024) e em observância à tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC que determina que demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram originalmente direcionadas, vedada a inclusão da União ou remessa à Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flores/PE.

Parties
Autor: autor (menor, representado por sua mãe); Réu: Município de Flores/PE; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flores/PE
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidades Federativas, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidades Federativas Repercussão Geral +3 more

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Parties

autor (menor, representado por sua mãe)

Autor

Município de Flores/PE

Réu

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF a ações ajuizadas antes de 19/09/2024
  3. 3 responsabilidade financeira e ressarcimento entre entes federativos nas demandas de saúde pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/09/2024) e em observância à tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC que determina que demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram originalmente direcionadas, vedada a inclusão da União ou remessa à Justiça Federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flores/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flores/PE

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Flores/PE (suscitante)
  • Publique-se