CC 203099 - DECISAO

CC 203099 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 2021 e a sentença foi proferida em 6/4/2022, portanto anterior à aplicação dos critérios de competência definidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), cuja modulação de efeitos limita a aplicação das novas regras aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito. Assim, aplicam-se aos autos as determinações da tutela provisória incidental do STF (itens ii e iii), segundo as quais demandas relativas a medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS para a patologia da autora, devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, de modo que se declara a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Hilnaide Maria Ramos de Brito; Réu: Município de Cabedelo/PB; Réu: Estado da Paraíba; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Financeira Interfederativa, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Inclusão Da União No Polo Passivo Tema 1.234/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Hilnaide Maria Ramos de Brito

Autora

Município de Cabedelo/PB

Réu

Estado da Paraíba

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 3ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes de 19/09/2024

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 2021 e a sentença foi proferida em 6/4/2022, portanto anterior à aplicação dos critérios de competência definidos no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF), cuja modulação de efeitos limita a aplicação das novas regras aos feitos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito. Assim, aplicam-se aos autos as determinações da tutela provisória incidental do STF (itens ii e iii), segundo as quais demandas relativas a medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS para a patologia da autora, devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, de modo que se declara a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitado

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo estadual suscitado