CC 206041 - DECISAO

CC 206041 - DECISAO

Parties
Autor: Renate Anita Schlieck Mendes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu (incluída No Polo Passivo Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgamento No Stj)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Entre Entes Federativos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Renate Anita Schlieck Mendes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Co Réu (incluída No Polo Passivo Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul antes da publicação do acórdão do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)?
  2. 2 Aplicação da tutela provisória incidental do STF de 17/04/2023 e da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF.
  3. 3 Consequências da inclusão posterior da União no polo passivo e repercussão na competência