CC 204131 - DECISAO

CC 204131 - DECISAO

A ação foi ajuizada em março de 2021, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024); assim, aplica-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que determina que demandas relativas a medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, vedando, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG.

Parties
Autor: Menor, representado por sua mãe; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de São Gonçalo do Pará/MG; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Competência Judicial, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Competência Judicial Repartição De Competências Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

Menor, representado por sua mãe

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de São Gonçalo do Pará/MG

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade temporária (modulação) dos critérios fixados no Tema 1.234/STF aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em março de 2021, anterior à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024); assim, aplica-se a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC que determina que demandas relativas a medicamentos não incorporados sejam processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo cidadão, vedando, até o julgamento definitivo, a declinação de competência ou a inclusão da União no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pará de Minas/MG
  • Publique-se.