CC 203869 - DECISAO

CC 203869 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/11/2023, anterior ao marco temporal de publicação do acórdão do STF (19/9/2024) que passou a disciplinar a repartição de competência e responsabilidade financeira nos pedidos de fornecimento de medicamentos, aplicam-se as regras anteriores à modulação; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS). A decisão decidiu o conflito nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria/RS; Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Repartição De Responsabilidades Federativas, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Repartição De Responsabilidades Federativas Repercussão Geral +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 4ª Unidade de Atendimento Avançada de Vacaria/RS

Suscitado

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento (incidência dos critérios do Tema 1.234/STF); aplicação temporal (modulação) das regras de competência fixadas pelo STF; efeito da incorporação do medicamento ao SUS sobre a competência; repercussão da data de ajuizamento do processo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 7/11/2023, anterior ao marco temporal de publicação do acórdão do STF (19/9/2024) que passou a disciplinar a repartição de competência e responsabilidade financeira nos pedidos de fornecimento de medicamentos, aplicam-se as regras anteriores à modulação; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS). A decisão decidiu o conflito nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS