REsp 2229279 - DECISAO

REsp 2229279 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§1º e 2º, do CPC/2015 ao distribuir proporcionalmente a verba honorária entre os réus solidários (fixando a obrigação do Município em 50% dos honorários) e que a Defensoria Pública Estadual não recorreu oportunamente para obter a condenação do Estado; não se verificou violação dos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: Maria Fatima Brito de Santana; Réu/apelante: Município de Guapimirim; Réu/apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Rateio Proporcional Da Verba Sucumbencial, Tema 1.002/stf, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Rateio Proporcional Da Verba Sucumbencial Tema 1.002/stf +2 more

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Parties

Maria Fatima Brito de Santana

Autora

Município de Guapimirim

Réu/apelante

Estado do Rio de Janeiro

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Município deve arcar integralmente com os honorários advocatícios ou se há rateio proporcional entre Município e Estado nos termos do art. 87 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação do Tema 1.002 do STF impede a condenação do Estado em honorários por ausência de recurso oportuno pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 87, §§1º e 2º, do CPC/2015 ao distribuir proporcionalmente a verba honorária entre os réus solidários (fixando a obrigação do Município em 50% dos honorários) e que a Defensoria Pública Estadual não recorreu oportunamente para obter a condenação do Estado; não se verificou violação dos dispositivos processuais invocados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se