CC 213124 - DECISAO

CC 213124 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 29/6/2022, anterior ao marco de publicação do acórdão do Tema 1.234/STF (aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024), manteve-se a competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SJ-SP; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: União; Autor: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência, Repartição De Responsabilidades Federativas, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Repartição De Responsabilidades Federativas +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SJ-SP

Suscitado

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

União

Réu

autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados
  2. 2 responsabilidade de custeio entre União, Estados e Municípios
  3. 3 aplicação temporal (modulação) do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 29/6/2022, anterior ao marco de publicação do acórdão do Tema 1.234/STF (aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024), manteve-se a competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (suscitante).