CC 200573 - DECISAO

CC 200573 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, embora o medicamento indicado na inicial seja o Enhertu (trastuzumab deruxtecan 100 mg) e haja discussão sobre sua incorporação ao SUS, a ação foi ajuizada em 24/03/2023, ou seja, antes da data de publicação do acórdão do Tema 1.234/STF (19/09/2024); em razão da modulação estabelecida pelo STF, os critérios objetivos de competência ali fixados aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do acórdão, devendo, portanto, ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS (suscitante).

Parties
Embargante: União; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Roselei Vargas dos Santos; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

União

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Roselei Vargas dos Santos

Autor

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 identificação correta do medicamento pleiteado (Enhertu - trastuzumab deruxtecan 100 mg)
  2. 2 incidência dos parâmetros de competência do Tema 1.234/STF quanto a medicamentos incorporados ou não ao SUS
  3. 3 aplicação da modulação temporal do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes da publicação do acórdão em 19/9/2024

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, embora o medicamento indicado na inicial seja o Enhertu (trastuzumab deruxtecan 100 mg) e haja discussão sobre sua incorporação ao SUS, a ação foi ajuizada em 24/03/2023, ou seja, antes da data de publicação do acórdão do Tema 1.234/STF (19/09/2024); em razão da modulação estabelecida pelo STF, os critérios objetivos de competência ali fixados aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do acórdão, devendo, portanto, ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS (suscitante).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS).

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS (suscitante).
  • Publique-se.