AREsp 3002521 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 106/STJ), incumbindo insurgir-se por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 CPC/2015); (ii) preclusão da alegação de omissão por ausência de oposição de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e (iii) deficiência recursal por não indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA CASEMIRO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Preclusão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 106/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Preclusão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA CRISTINA CASEMIRO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do fornecimento do medicamento Rituximab 02 gramas
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial em razão de: (i) conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 106/STJ), incumbindo insurgir-se por agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 CPC/2015); (ii) preclusão da alegação de omissão por ausência de oposição de embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e (iii) deficiência recursal por não indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária em R$ 300,00, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.