CC 210321 - DECISAO

CC 210321 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento pleiteado integra o RENAME/CEAF (medicamento incorporado ao SUS) e que o custo anual estimado é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF; além disso, as regras de competência do Tema 1.234 aplicam-se às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024). Assim, concluiu-se pela competência do Juízo Estadual (3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal) para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Autor; Réu: Distrito Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Repartição De Competências Federativas, Tema 1.234/stf, RENAME, CEAF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Repartição De Competências Federativas Tema 1.234/stf RENAME +1 more

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Parties

Autor

Autor

Distrito Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 formação adequada do polo passivo e inclusão da União
  3. 3 aplicação das diretrizes e modulação temporal do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento pleiteado integra o RENAME/CEAF (medicamento incorporado ao SUS) e que o custo anual estimado é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos fixado pelo Tema 1.234/STF; além disso, as regras de competência do Tema 1.234 aplicam-se às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024). Assim, concluiu-se pela competência do Juízo Estadual (3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal (suscitante).

Orders

  • Declarada a competência do Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal
  • Publique-se.