REsp 2204268 - DECISAO

REsp 2204268 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão recursal nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 alegações sobre fornecimento de medicamento off-label e efeitos sobre demais beneficiários (não analisadas pela Corte de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame da pretensão recursal nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.