REsp 1463685 - DECISAO

REsp 1463685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial discutia questões processuais sem reexaminar mérito e fatos já reconhecidos pelo tribunal de origem (prova pré-constituída), de modo que o reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 6/STF, que disciplina requisitos materiais para concessão de medicamentos, é inaplicável à fase liminar do mandado de segurança e não afeta a conclusão sobre legitimidade solidária dos entes (Tema 793/STF).

Parties
Agravante: Estado de Roraima; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Seguimento E Manutenção De Liminar
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial e preservada a liminar concedida pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Do Estado, Inadequação Da Via, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Tema 6/stf, Tema 793/stf
Constitucional Administrativo Processual Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Do Estado Inadequação Da Via Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Seguimento E Manutenção De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 6 da repercussão geral ao caso
  2. 2 legitimidade passiva dos entes federativos para fornecimento de medicamentos
  3. 3 adequação do mandado de segurança como via processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial discutia questões processuais sem reexaminar mérito e fatos já reconhecidos pelo tribunal de origem (prova pré-constituída), de modo que o reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 6/STF, que disciplina requisitos materiais para concessão de medicamentos, é inaplicável à fase liminar do mandado de segurança e não afeta a conclusão sobre legitimidade solidária dos entes (Tema 793/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial e preservada a liminar concedida pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial