CC 199996 - DECISAO

CC 199996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão monocrática aplicou corretamente a preservação da competência do juízo originalmente eleito pelo autor, nos termos das teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF; ademais, por modulação temporal do STF, os critérios de repartição de competência do Tema 1.234 só se aplicam a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/09/2024) e os processos com sentença prolatada até 17/04/2023 devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, o que se ajusta ao caso (ação ajuizada em abril de 2022 e sentença em novembro de 2022).

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Autora: Autora; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão, Seção Judiciária de Santa Catarina; Suscitado: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Repercussão Geral, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Repercussão Geral Judicialização Da Saúde Repartição De Competências

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Autora

Autora

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão, Seção Judiciária de Santa Catarina

Suscitante

1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das teses do IAC 14/STJ versus os critérios do Tema 1.234/STF
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade da tutela provisória incidental do STF (itens i-iii) e da modulação temporal das suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão monocrática aplicou corretamente a preservação da competência do juízo originalmente eleito pelo autor, nos termos das teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1.234/STF; ademais, por modulação temporal do STF, os critérios de repartição de competência do Tema 1.234 só se aplicam a ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito (19/09/2024) e os processos com sentença prolatada até 17/04/2023 devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, o que se ajusta ao caso (ação ajuizada em abril de 2022 e sentença em novembro de 2022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se