RMS 76138 - ACORDAO

RMS 76138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia, via embargos, reexaminar questões já decididas e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e importa em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal quando se pretende exame constitucional nesta via; assim mantém‑se a decisão que entendeu não haver inércia estatal diante da falta de processo administrativo instaurado.

Parties
Impetrante: Denise Giestas Ferreira; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Liminar, Inércia Estatal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Liminar Inércia Estatal Prequestionamento +1 more

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Parties

Denise Giestas Ferreira

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Existência ou não de omissão/inércia estatal quanto ao fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte pretendia, via embargos, reexaminar questões já decididas e obter prequestionamento de dispositivos constitucionais, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 CPC/2015 e importa em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal quando se pretende exame constitucional nesta via; assim mantém‑se a decisão que entendeu não haver inércia estatal diante da falta de processo administrativo instaurado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão embargado