CC 217621 - DECISAO

CC 217621 - DECISAO

Com base no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou, em caráter provisório, o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde como suscitado para deliberar sobre medidas urgentes, determinando ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem decidir definitivamente sobre a competência material.

Parties
Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória
Outcome
Designado o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde como suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinado ofício aos juízos e vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Registro ANVISA, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Registro ANVISA Tema 1.234 STF

Case Brief

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Parties

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de Canabidiol 50 mg e Risperidona 1mg/ml
  2. 2 competência entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 existência de registro do medicamento na ANVISA

Ratio Decidendi

Com base no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou, em caráter provisório, o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde como suscitado para deliberar sobre medidas urgentes, determinando ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem decidir definitivamente sobre a competência material.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde como suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; determinado ofício aos juízos e vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito informando o teor da decisão