CC 216688 - DECISAO

CC 216688 - DECISAO

Tratando‑se de medicamento (canabidiol) não registrado na ANVISA, aplica‑se o entendimento do Tema 500/STF que impõe a inclusão da União no polo passivo e atrai a competência da Justiça Federal; precedentes do STJ confirmam essa aplicação, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: Menor (representado por sua genitora); Réu: Município de Silveiras/SP; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista/SP; Suscitado: Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Competência Jurisdicional, Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Competência Jurisdicional Medicamentos Sem Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

Menor (representado por sua genitora)

Autor

Município de Silveiras/SP

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeira Paulista/SP

Suscitante

Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA (canabidiol)
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ações que demandam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação conjunta dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 1.234) e da jurisprudência do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Tratando‑se de medicamento (canabidiol) não registrado na ANVISA, aplica‑se o entendimento do Tema 500/STF que impõe a inclusão da União no polo passivo e atrai a competência da Justiça Federal; precedentes do STJ confirmam essa aplicação, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo - SJ/SP (suscitado).
  • Publique-se.