CC 203281 - DECISAO

CC 203281 - DECISAO

Considerando que a demanda foi ajuizada em março de 2021 e teve sentença em maio de 2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF (19/09/2024), os novos critérios de competência e repartição fixados naquele paradigma não se aplicam ao presente caso em razão da modulação temporal decidida pelo STF; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga/MG (suscitado).

Parties
Autor (substituto Processual): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de São João das Missões; Réu (incluída Posteriormente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Ação Visando Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer) / Incidente Conhecido; Decisão Sobre Competência Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga/MG (suscitado).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1.234/stf), Modulação De Efeitos, Responsabilidade Financeira Interfederativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1.234/stf) Modulação De Efeitos Responsabilidade Financeira Interfederativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (substituto Processual)

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de São João das Missões

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Ação Visando Fornecimento De Medicamento (obrigação De Fazer) / Incidente Conhecido; Decisão Sobre Competência Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a ação de fornecimento de ribociclib 200 mg
  2. 2 aplicabilidade dos critérios de competência fixados no Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 repartição de responsabilidade financeira entre União, Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi ajuizada em março de 2021 e teve sentença em maio de 2022, anterior à publicação do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF (19/09/2024), os novos critérios de competência e repartição fixados naquele paradigma não se aplicam ao presente caso em razão da modulação temporal decidida pelo STF; assim, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga/MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga/MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência (art. 34, XXII, do RISTJ).
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga/MG (suscitado).