AREsp 2642022 - ACORDAO

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Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, porquanto, segundo jurisprudência assente do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não inseridos nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou incluídos no rol da ANS); no caso concreto, a Somatropina é medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, além de constar parecer do Ministério Público, afastando-se a alegada nulidade.

Parties
Parte Recorrente / Demandante: M M M M (MENOR); Operadora De Plano De Saúde / Parte Recorrida: OMINT SERVIÇOES DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmulas/stj
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Contratual Fornecimento De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Somatropina Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

M M M M (MENOR)

Parte Recorrente / Demandante

OMINT SERVIÇOES DE SAÚDE LTDA

Operadora De Plano De Saúde / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão, por plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Ausência de obrigatoriedade de cobertura quando não se tratar de antineoplásico oral, home care ou medicamento incluído no rol da ANS
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial, porquanto, segundo jurisprudência assente do STJ, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não inseridos nas exceções (antineoplásicos orais, home care ou incluídos no rol da ANS); no caso concreto, a Somatropina é medicamento de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções, além de constar parecer do Ministério Público, afastando-se a alegada nulidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial